Estes Termos e Condições (“T&C”) aplicam-se ao uso da API do Apiário Dev (api.apiario.dev), painel de gerenciamento e demais serviços relacionados (conjuntamente, “Serviços”), fornecidos por N. D. DA SILVA - ASSESSORIA E TREINAMENTO, CNPJ 48.732.178/0001-53 (“Apiário Dev”, “nós”), para pessoas físicas e jurídicas (“Você”). Ao usar nossos Serviços, Você aceita e concorda integralmente com este conteúdo. Estes T&C são juridicamente vinculantes.
Ao usar nossos Serviços, Você declara estar ciente e aceita que as técnicas de inteligência artificial e aprendizado de máquina estão em constante evolução e que, dada sua natureza probabilística, as saídas geradas (“Geração”) podem não refletir a realidade e não substituem conselhos profissionais. Você também declara estar ciente e aceita que qualquer uso e/ou distribuição de conteúdo Gerado é exclusivamente por Sua conta e risco.
1. Registro e Acesso
Ao usar nossos Serviços, Você assegura que tem pelo menos 18 anos de idade, que todas as informações fornecidas são verídicas e atualizadas, e que Você não compartilhará nem cederá Suas credenciais, sendo Você o único responsável por todas as atividades realizadas sob Sua conta.
Caso Você seja uma pessoa jurídica ou representante de uma entidade, Você assegura que é legalmente capaz de celebrar contratos e que tem autoridade legal para vincular tal entidade.
2. Uso dos Serviços
Somos proprietários de todos os nossos Serviços e concedemos a Você um direito não exclusivo de acesso e uso, inclusive para integrar a API em Suas aplicações, produtos ou serviços (“Sua Aplicação”). Ao usar nossos Serviços, Você deve seguir estes T&C e cumprir todas as leis aplicáveis, e garantir que Seus usuários finais também o façam.
Você assegura que nossos Serviços não serão usados para qualquer atividade ilegal, prejudicial ou abusiva, tais como:
- (a) usar os Serviços de maneira que viole quaisquer leis ou estes T&C;
- (b) usar os Serviços de maneira que infrinja, viole ou se aproprie indevidamente dos direitos de terceiros;
- (c) personificar o conteúdo gerado como se fosse humano;
- (d) fazer engenharia reversa, compilação reversa, descompilação, extração de modelos ou ataques de roubo de modelos, ou tentar descobrir o código-fonte ou componentes subjacentes dos Serviços (exceto na medida em que essas restrições sejam contrárias à lei);
- (e) usar a Geração para desenvolver quaisquer modelos de inteligência artificial que concorram com nossos Serviços;
- (f) usar qualquer método para extrair dados dos Serviços que não seja permitido através da API;
- (g) comprar, vender ou transferir chaves de API para terceiros;
- (h) interferir ou perturbar nossos Serviços, incluindo contornar limites de taxa ou restrições, ou burlar quaisquer medidas de proteção ou segurança.
3. Software de Terceiros
Nossos Serviços podem conter software de terceiros regidos por suas próprias licenças, como processadores de pagamento e provedores de modelos de IA. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.
4. Conteúdo
Você é responsável pelos dados de entrada (“Entrada”), incluindo os de Seus usuários finais, e deve assegurar que não violem nenhuma lei aplicável nem estes T&C. Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças e permissões necessárias para fornecer Entrada para nossos Serviços.
O Apiário Dev não retém o conteúdo da Entrada. As requisições são unicamente repassadas ao provedor do modelo de IA escolhido e não são armazenadas em nossos servidores. Utilizamos apenas metadados operacionais (ex.: contagem de tokens) para fins de bilhetagem. Dados do usuário não são usados para treinar modelos.
Quando Você usa nossos Serviços, Você entende e concorda que:
- Dada a natureza probabilística do aprendizado de máquina, a Geração pode nem sempre ser precisa. Você não deve depender da Geração como única fonte de verdade ou informação factual, nem como substituto para conselhos profissionais.
- Você deve avaliar a Geração quanto à precisão e adequação para o Seu caso de uso antes de usar ou compartilhá-la.
- Você não deve usar qualquer Geração relacionada a uma pessoa para qualquer finalidade que possa ter impacto legal ou material sobre ela.
- Nossos Serviços podem fornecer Geração incompleta, incorreta ou ofensiva, que não representa nossa visão. Referências a produtos ou serviços de terceiros na Geração não significam endosso ou afiliação ao Apiário Dev.
5. Dados Pessoais e Privacidade
No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas aos Serviços, as Partes se submetem ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais e se obrigam a tratá-los de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
Se Você usar os Serviços para processar dados pessoais de Seus usuários finais, Você deve: (a) fornecer avisos de privacidade legalmente adequados e obter os consentimentos necessários; e (b) processar dados pessoais de acordo com a lei aplicável.
Consulte nossa Política de Privacidade para informações completas sobre o tratamento de dados.
6. Confidencialidade
“Informação Confidencial” significa qualquer informação, material, assunto comercial, técnico ou financeiro divulgado por uma parte (“Divulgador”) para a outra parte (“Receptor”) que é identificado como confidencial no momento da divulgação ou que deve ser entendido pelo Receptor como confidencial.
O Receptor concorda que irá: (a) usar as Informações Confidenciais do Divulgador apenas para exercer seus direitos e cumprir suas obrigações sob estes T&C; (b) tomar medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais; e (c) não divulgar as Informações Confidenciais a terceiros, exceto conforme expressamente permitido.
Não são consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (a) no momento da divulgação forem de domínio público; (b) após a divulgação se tornem disponíveis a terceiros sem violação destes T&C; (c) já forem de conhecimento do Receptor antes da revelação; (d) forem legalmente reveladas por terceiros sem obrigação de confidencialidade; ou (e) cuja revelação seja exigida por lei.
7. Propriedade Intelectual
O Apiário Dev possui todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços, nome, marca e logotipo. Você mantém todos os direitos sobre Sua Entrada. Os direitos sobre a Geração são regidos pelos Termos do Modelo de IA utilizado.
8. Créditos e Cobrança
O acesso aos Serviços funciona mediante créditos pré-pagos (“Créditos”), adquiridos via PIX ou cartão de crédito. Ao adquirir Créditos, Você autoriza a cobrança e fornecerá informações verídicas, completas e precisas, incluindo um método de pagamento válido.
Os Créditos são consumidos conforme o uso da API, de acordo com os preços publicados em nossa página de modelos. Os preços são exibidos em Reais (BRL), sem IOF ou spread cambial. Reservamo-nos o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
Se o pagamento não puder ser concluído, podemos suspender Seu acesso aos Serviços até que o pagamento seja recebido. Para contestar uma fatura ou cobrança, Você deve entrar em contato imediatamente após a emissão.
9. Reembolsos
Reembolsos de Créditos não utilizados podem ser solicitados em até 24 horas a partir do processamento da transação. Após esse período, os Créditos não utilizados tornam-se não reembolsáveis. Taxas de plataforma e processamento não são reembolsáveis.
Créditos não utilizados expiram após 365 dias da data de compra.
10. Término e Suspensão
Você é livre para parar de usar nossos Serviços a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Seu acesso ou excluir Sua conta se determinarmos que: (a) Você violou estes T&C ou qualquer lei; (b) precisamos fazer isso para cumprir a lei; ou (c) Seu uso dos Serviços puder causar risco ou dano ao Apiário Dev, aos nossos usuários ou a terceiros.
Também podemos encerrar Sua conta se ela estiver inativa por mais de um ano, mediante aviso prévio. Se Você acredita que suspendemos ou encerramos Sua conta por engano, entre em contato com nossa equipe.
11. Rescisão
Tanto Você quanto o Apiário Dev podem rescindir este Acordo mediante notificação escrita se a outra Parte violar materialmente estes T&C e não corrigir a violação dentro de 30 dias após receber notificação.
Podemos suspender Seu acesso ou rescindir estes T&C: (a) se exigido por lei; (b) para prevenir risco de segurança ou dano ao Apiário Dev, aos Serviços ou a terceiros; ou (c) por violações repetidas ou materiais dos T&C.
A rescisão não afeta direitos ou obrigações acumulados até a data de rescisão, incluindo o pagamento de valores devidos. Disposições que por sua natureza devam sobreviver continuarão em pleno vigor. Na rescisão, Créditos remanescentes não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei.
12. Descontinuação dos Serviços e Garantias
Podemos decidir descontinuar os Serviços a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme disponibilidade”. Não oferecemos qualquer tipo de garantia adicional além do descrito na documentação técnica. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, precisos ou livres de erros.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por nenhum tipo de dano, incluindo mas não se limitando a danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, perda de dados, receitas ou lucros cessantes, perante Você ou quaisquer terceiros.
Nossa responsabilidade global nunca excederá o valor que Você efetivamente pagou pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 500, o que for maior. Esta limitação estende-se a afiliados, fornecedores e parceiros do Apiário Dev.
14. Indenização
Na medida permitida por lei, Você nos defenderá, isentará e indenizará de quaisquer custos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de reivindicações de terceiros relacionadas ao uso ilegal dos Serviços ou à violação destes T&C.
15. Alterações nestes T&C
Podemos atualizar estes T&C a qualquer momento. Se, sob nossa avaliação, uma atualização impactar significativamente Seus direitos ou obrigações, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou notificação no produto, a menos que a atualização seja necessária para cumprir a lei.
Demais atualizações entram em vigor na data de publicação dos T&C atualizados. Seu uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor constitui aceitação integral da atualização. Se Você não concordar, poderá parar de usar os Serviços.
Exceto por atualização para cumprir a lei, atualizações nestes T&C não se aplicam a disputas surgidas antes da atualização.
16. Disposições Gerais
Você não pode usar o nome e marcas do Apiário Dev sem nosso prévio consentimento por escrito.
Estes T&C constituem o acordo integral entre Você e o Apiário Dev e substituem todas as discussões, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos.
Você e o Apiário Dev atuam como contratantes independentes. Nenhuma das partes vinculará ou tentará vincular a outra a qualquer contrato sem autorização expressa.
O Apiário Dev não terá responsabilidade por falhas ou atrasos resultantes de força maior, incluindo mas não se limitando a ações governamentais, atos de terrorismo, fenômenos naturais, condições trabalhistas ou falhas de energia.
Reservamo-nos o direito de ceder este Acordo a uma afiliada, subsidiária ou sucessor, sem aviso prévio nem Seu consentimento. Se isso puder causar impacto relevante no fornecimento dos Serviços, Você será avisado com antecedência.
Todas as notificações serão feitas por escrito usando o endereço de e-mail associado à Sua conta.
A demora, tolerância ou omissão em aplicar qualquer disposição não constitui novação ou renúncia, nem afeta nosso direito de exercê-la posteriormente. Se qualquer parte destes T&C for considerada inválida ou inexequível, essa parte será aplicada na máxima extensão permitida e as demais permanecerão em pleno vigor.
17. Lei Aplicável e Foro
Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer questões oriundas destes T&C, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Contato
Apiário Dev
N. D. DA SILVA - ASSESSORIA E TREINAMENTO
CNPJ: 48.732.178/0001-53
E-mail: contato@apiario.dev